Incidência de IRPJ/CSLL sobre os juros moratórios pagos em decorrência de inadimplemento contratual
Artigos jurídicos Incidência de IRPJ/CSLL sobre os juros moratórios pagos em decorrência de inadimplemento contratual As hipóteses de incidência de juros compensatórios estão previstas nos arts. 591, 670, 677 e 869 do Código Civil. A 1ª turma do STJ mantém a cobrança do IRPJ – imposto de renda de pessoa jurídica e da CSLL – contribuição […]
